Termos de Utilização.
1. Objeto e Âmbito
O website bolinatec.com é operado sob a marca BolinaTec por Egitano-Construtora — Construções e Imobiliária da Guarda, Lda., pessoa coletiva n.º 501 897 151. Os presentes termos regulam a utilização do sítio e a disponibilização de serviços e produtos de engenharia tecnológica no âmbito da marca. Ao aceder e utilizar este sítio, o utilizador declara concordar com as presentes condições gerais.
2. Natureza dos Serviços e Sistemas
A BolinaTec desenvolve sistemas computáveis, motores de verificação algorítmica e plataformas de apoio à análise regulatória, incluindo o ImoHarmonia. A prestação de serviços concretos de engenharia é regida por propostas técnicas ou contratos específicos que complementam os presentes termos gerais.
3. Isenção e Responsabilidade Profissional
Os sistemas de validação regulatória (como o ImoHarmonia) constituem ferramentas auxiliares de verificação computacional destinadas a apoiar arquitetos, engenheiros, promotores e técnicos municipais. Os diagnósticos gerados não constituem atos administrativos vinculativos nem garantem aprovação ou licenciamento automático perante câmaras municipais ou entidades da administração pública. A responsabilidade técnica, formal e jurídica pelo projeto permanece integralmente no autor do mesmo e na autoridade licenciadora competente.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
Todo o código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos, grafos de modelação, documentação, marcas e elementos gráficos da BolinaTec e do ImoHarmonia são propriedade exclusiva da BolinaTec ou dos seus licenciantes legítimos, encontrando-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial.
5. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a BolinaTec não se responsabiliza por prejuízos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou atrasos em prazos administrativos decorrentes da interpretação ou uso dos diagnósticos emitidos pelas suas plataformas.
6. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste sítio web ou dos serviços nele enquadrados, são competentes os tribunais judiciais portugueses competentes nos termos da lei, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.